Descrição

 Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n. 190/96, de 9 de Outubro, os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública e o Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública (organismo que funciona integrado no primeiro mas detendo autonomia administrativa e financeira) encontram-se dispensados do dever de elaboração anual do seu balanço social.