Subsídio Especial por Deficiência
- Detalhes
- Categoria: Produtos e Serviços
Fundamentação Legal:
OS n.º 93 (II Parte) de 18/07/2017 (clique aqui)
Objectivo
Atribuição de subsídio de caracter complementar em casos especiais, devidamente previstos na lei como deficiências.
Destinatários/Critérios:
. Filhos de beneficiários titulares, com idade não superior a 24 anos.
. Com incapacidade total a nível físico, motor, orgânico, sensorial ou intelectual ou Incapacidade igual ou superior a 60%, que implique necessidade de acompanhamento pessoal, permanente e individualizado;
Prazo de Candidatura:
Todos os documentos devem dar entrada nos SSPSP por correio até ao dia 15 de Janeiro, do ano a que se candidata.
Documentos para efeitos de candidatura:
. Requerimento do Pedido do SED (clique aqui);
. Atestado de Incapacidade Multiuso;
. Declaração sob compromisso de honra (clique aqui);
. Comprovativo do IBAN;
. Relatório Médico actualizado (requer o envio do original via ctt);
. Cópia do cartão de cidadão do requerente;
. Cópia do cartão de cidadão do descendente;
Envio de candidatura/documentos SED para:
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